A Anotação de Responsabilidade Técnica ou ART é um documento importante utilizado em contratos de execução de serviços nas mais diversas áreas do mercado. Neste artigo, você vai entender o que é a ART e por que esse comprovante é essencial para proteger projetos técnicos.
O que é Anotação de Responsabilidade Técnica
A Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento legal que identifica o profissional responsável por um serviço prestado. Isso significa que, em caso de algum problema com a execução, é possível comprovar legalmente quem foi o encarregado do serviço. Além disso, o registro garante a habilitação legal dos profissionais que vão desenvolver uma atividade que exige amplo conhecimento técnico.
No caso da construção de um prédio, por exemplo, é necessária a assinatura do engenheiro encarregado do projeto. Se a obra apresentar algum problema na fundação, existe uma forma de comprovar por meios legais quem é o responsável pelas falhas estruturais.
No entanto, é importante destacar que a ART também protege os profissionais que atuaram no projeto. Além de garantir a devida atribuição de créditos, o documento também comprova a capacidade técnico-profissional.
A ART deve ser emitida por todos os profissionais da Engenharia, Agronomia, Meteorologia, Geografia e Geologia em seus contratos de prestação de serviço. Segundo a lei nº 6.496/77, todo contrato de prestação de serviço dessas áreas está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica.
Por que a Anotação de Responsabilidade Técnica é tão importante?
A Anotação de Responsabilidade Técnica é exigida pelos órgãos regulamentadores por causa do alto risco envolvidos nas atividades que exigem alto conhecimento técnico. Os possíveis erros dessas atividades colocam em risco a saúde dos colaboradores do projeto e dos usuários do produto final.
Para a pessoa ou empresa que contrata o profissional, o documento é um atestado da sua capacidade de realizar projetos técnicos. Afinal, só é permitido o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica por profissionais habilitados pelo CREA.
Além disso, a ART formaliza o compromisso do prestador de serviço com a excelência das entregas realizadas. A simples existência do documento faz os profissionais técnicos prestarem ainda mais atenção na qualidade do projeto executado.
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Classificações da Anotação de Responsabilidade Técnica
Segundo o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, as Anotações de Responsabilidade Técnica são classificadas de três formas.
1. Classificação por tipo
- ART de serviço: atividade realizada por um profissional.
- ART múltipla: série de contratos de atividades realizadas em um certo período.
- ART de cargo: atividade exercida por pessoa jurídica.
2. Classificação por forma de registro
- ART inicial: registro do documento antes da exerção da atividade.
- ART complementar: registro complementar das informações da ART inicial.
- ART de substituição: registro que substitui as informações da ART inicial.
3. Classificação por participação técnica
- ART individual: atividade exercida por apenas um profissional é responsável.
- ART de coautoria: atividade exercida por mais de um profissional da mesma competência.
- ART de equipe: atividades complementares exercidas por mais de um profissional de competências diferentes.
Como emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica
De acordo com a lei, o profissional contratado é quem tem a obrigação de fazer o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica. Ele deve preencher todos os dados do documento corretamente e realizar o envio para garantir a regularização da prestação de serviço.
A emissão da ART é independente do contratante, que pode ser pessoa física ou jurídica. Porém, como é um processo que possui despesas, a dica é decidir quem cobre esse custo no momento da elaboração do orçamento do projeto.
O processo para registrar a ART é simples e pode ser realizado através do site do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).
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